TCU admite reequilíbrio em contratação integrada por erros no anteprojeto das obras
No Acórdão nº 2429/2024, o Plenário do TCU reconheceu a possibilidade da realização de reequilíbrio econômico-financeiro em contratação integrada de obras decorrente de erros substanciais no anteprojeto licitado. A decisão enfrentou temas de grande relevância para a contratações integradas. Merecem destaque os seguintes pontos manifestados pelo TCU: 1. Erro substancial em condição de contorno fornecido […]
TCU julga desclassificação em licitação de proposta com valor inferior a 75% do orçamento da Administração
Na Plenária do dia 06.11.2024, o TCU, ao julgar representação que tratava de possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico promovido pela Superintendência Nordeste do INSS, considerou irregular a desclassificação por inexequibilidade de proposta com desconto superior a 25% do orçamento estimado pela Administração sem que antes fosse dada a oportunidade ao licitante de demonstrar a […]
Governo Federal fomenta transformação digital para cidades inteligentes
Em outubro, foi publicado o Decreto Federal nº 12.210, que qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República-PPI, a política de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em transformação digital para cidades inteligentes. Serão selecionados e inseridos na carteira do PPI 10 […]
TCU afirma que pequenas alterações quantitativas em contratos de obras públicas dispensam aditivo
O TCU divulgou no Informativo de Licitações e Contratos nº 489 o entendimento de seu Plenário no sentido de que pequenas variações quantitativas na planilha orçamentária em contratos de obras, sob o regime de empreitada por preço unitário, podem ser realizadas via apostilamento, sem a necessidade de celebração de termo aditivo. A posição foi adotada […]
Projeto de lei altera regras de licitações para grandes obras de engenharia
Na última semana, foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3.672/2024, que altera a Lei n° 14.133/2021 com vistas a obrigar a utilização do critério de julgamento de técnica e preço em licitações para a contratação de obras de grande vulto, assim consideradas aquelas cujo valor atinja R$ 239.624.058,10. Além de obrigar […]
TCU avalia maturidade dos entes da Administração Pública na aplicação da nova Lei de Licitações
Foi publicado, em 26.09.2024, o Acórdão nº 1.917/2024, do Plenário do TCU, que tratou da terceira rodada de acompanhamento da implementação da Lei nº 14.133/2024 pelos entes da Administração Pública das diferentes esferas da Federação. Na decisão, o TCU avaliou, através da aplicação de survey eletrônica, o nível de maturidade da União, Estados e municípios […]
O IBRAOP divulga Orientação Técnica sobre reequilíbrio contratual.
O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP divulgou Orientação Técnica com diretrizes para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de obras públicas e serviços de engenharia, decorrente na variação de custos dos insumos, a OT IBR 009/2024. Embora as Orientações Técnicas do IBRAOP não vinculem a Administração Pública, têm sido adotadas como referência […]
Contratos administrativos de serviços contínuos podem chegar a 10 anos de vigência
Os contratos celebrados para o atendimento de necessidades contínuas da Administração Pública podem ter prazo inicial de 5 anos e serem prorrogados por até 10 anos. A regra foi prevista nos art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para que os contratos tenham vigência inicial de […]
Marcos para apresentação de pedido de reequilíbrio de contrato administrativo
O art. 131 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu que a extinção do contrato não impedirá o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Assim, a Administração Pública não pode se recusar a apreciar ou deferir pleito de reequilíbrio sob a justificativa de que o contrato não mais está em vigor. Nessa hipótese, […]
TCU no papel de incentivador de acordos
A coluna Controle Público no JOTA Info traz artigo de nossa sócia fundadora sobre “O TCU no papel TCU de incentivador de acordos”. Confira este artigo na íntegra.Acesse o Link na Bio do Instagram!
