ANA RECOMENDA A SUBSTITUIÇÃO DA FRANQUIA POR TARIFA BÁSICA NOS CONTRATOS DE SANEAMENTO E POSSIBILITA A COBRANÇA DE TARIFA POR DISPONIBILIDADE
Em 18/11/2025, a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) aprovou a Norma de Referência 13/2025 (NR), a qual estabelece que as agências reguladoras infranacionais devem editar normas para acabar com a franquia de consumo mínimo pelos serviços de abastecimento de água e esgoto. A medida visa a gradual abolição do valor fixo da tarifa […]
TCU determina publicidade do orçamento após a fase de lances em licitações regidas pela Lei das Estatais
O Tribunal de Contas da União reafirmou a impossibilidade de manutenção do sigilo do orçamento estimado após o encerramento da fase de lances em licitações realizadas sob a Lei 13.303/2016. Embora o sigilo inicial seja instrumento legítimo para ampliar a competitividade e evitar que os licitantes ancorem seus preços no valor de referência, o Tribunal […]
TCU altera a regulamentação dos procedimentos de solução consensual
Na última semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Instrução Normativa nº 101/2025, que substitui a IN nº 91/2022 e atualiza os procedimentos de solução consensual conduzidos pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). Entre as mudanças, a IN nº 101/2025 inclui os dirigentes das empresas […]
Justiça Federal suspende aplicação de multas por não pagamento do pedágio em sistema free flow
A 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP deferiu tutela de urgência em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal para suspender a aplicação de multas de trânsito aos usuários que não efetuarem o pagamento da tarifa de pedágio no sistema free flow da rodovia Presidente Dutra (BR-116), no trecho metropolitano de Guarulhos. O free flow […]
CGU publica Portaria com critérios para avaliação de Programas de Integridade de fornecedores da administração pública federal de obras, serviços e fornecimento de grande vulto
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou a Portaria Normativa SE/CGU nº 226, que estabelece critérios para avaliação dos programas de integridade de empresas contratadas da administração para execução de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, cuja obrigatoriedade de implantação foi prevista do art. 25, §4º, da Lei nº 14.133/2021, e regulamentada, em âmbito federal, […]
Desafios do atendimento à exigência de reserva de vagas para pessoas com deficiência para habilitação em licitações
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), em seu art. 63, IV, estabeleceu a exigência de comprovação pelo licitante da reserva de vagas para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 93, para fins de habilitação em licitações. Como prova do atendimento ao […]
Câmara dos deputados aprova projeto de lei que moderniza concessões públicas e PPPs
A Câmara dos Deputados aprovou, no início deste mês, o Projeto de Lei nº 7.063/2017, que modifica a legislação sobre concessões públicas e Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil. O projeto agora seguirá para análise no Senado com a nova redação dada pela Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator […]
ANA edita Norma de Referência Nº 12/2025 sobre serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou, em 17 de março de 2025, através da Resolução nº 245, a Norma de Referência nº 12/2025, que dispõe sobre aspectos a serem observados na elaboração de atos normativos e na tomada de decisões para a estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de […]
Supremo Tribunal Federal decide pela legalidade de PPP em escolas públicas
O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, no dia 19 de março, pela legalidade da concessão à iniciativa privada de atividades de construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos serviços não pedagógicos de unidades de ensino público. A decisão foi proferida em sede de Medida Cautelar requerida pelo Estado de São Paulo […]
Lei 15.112/25 facilita emprego de recursos federais em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais
No dia 17 de março de 2025, foi editada a Lei 15.112/2025, que flexibiliza as condições trazidas no artigo 50 da Lei 11.445/2007, Lei de Diretrizes do Saneamento Básico, para o acesso a recursos federais destinados a ações de saneamento. No caso de emergências ou calamidade pública, municípios poderão receber recursos da União independentemente do […]
