Câmara dos deputados aprova projeto de lei que moderniza concessões públicas e PPPs
A Câmara dos Deputados aprovou, no início deste mês, o Projeto de Lei nº 7.063/2017, que modifica a legislação sobre concessões públicas e Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil. O projeto agora seguirá para análise no Senado com a nova redação dada pela Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator […]
ANA edita Norma de Referência Nº 12/2025 sobre serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou, em 17 de março de 2025, através da Resolução nº 245, a Norma de Referência nº 12/2025, que dispõe sobre aspectos a serem observados na elaboração de atos normativos e na tomada de decisões para a estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de […]
Supremo Tribunal Federal decide pela legalidade de PPP em escolas públicas
O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, no dia 19 de março, pela legalidade da concessão à iniciativa privada de atividades de construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos serviços não pedagógicos de unidades de ensino público. A decisão foi proferida em sede de Medida Cautelar requerida pelo Estado de São Paulo […]
Lei 15.112/25 facilita emprego de recursos federais em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais
No dia 17 de março de 2025, foi editada a Lei 15.112/2025, que flexibiliza as condições trazidas no artigo 50 da Lei 11.445/2007, Lei de Diretrizes do Saneamento Básico, para o acesso a recursos federais destinados a ações de saneamento. No caso de emergências ou calamidade pública, municípios poderão receber recursos da União independentemente do […]
TCU diz que declaração de inidoneidade atinge licitações promovidas por estados, municípios e Distrito Federal custeadas com recursos federais e entidades do Sistema S
No recente Acórdão 210/2025, proferido em 05.02.2025, o Plenário do TCU aplicou sanção de declaração de inidoneidade prevista no art. 46 de sua Lei Orgânica a empresas que fraudaram processo de dispensa de licitação promovido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Rio Grande do Norte. Além de reiterar o entendimento de que […]
ANA divulga Manual Orientativo para aplicação da NR nº 5, que especifica a matriz de riscos de contratos de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA divulgou, em janeiro de 2024, Manual Orientativo com o propósito de facilitar o entendimento e aplicação da Norma de Referência ANA nº 5/2024, que especificou a matriz de risco de contratos de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O Manual é […]
TCU realizará auditoria a fim de verificar causas da demora no licenciamento ambiental de empreendimentos de infraestrutura
Em sessão realizada em dezembro de 2024, o Plenário do TCU aprovou proposta apresentada pelo ministro Vital do Rêgo de realização de auditoria operacional no IBAMA e em todas as agências reguladoras com o objetivo de avaliar o respaldo técnico e fatores que contribuem para a demora na concessão de licenças ambientais de empreendimentos de […]
CGU lança Plano de Integridade e Combate à Corrupção com ações para 2025-2027
No mês de dezembro de 2024, a Controladoria-Geral da União lançou nova edição do Plano de Integridade e Combate à Corrupção, composta por 260 ações estratégicas para fortalecer a integridade e combater a corrupção na administração pública federal. O Plano está estruturado em cinco eixos temáticos: Controle da Qualidade do Uso dos Recursos Públicos, Integridade […]
ANA regulamenta fiscalização da prestação de serviços públicos de irrigação, segurança de barragens e outras atividades que envolvem o uso de recursos hídricos
No dia 01.01.2025, entrou em vigor a Resolução nº 231 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, que define procedimentos para a fiscalização do uso de recursos hídricos, segurança de barragens, prestação de serviços públicos de irrigação e adução de água bruta, em corpos d´água de domínio da União. Foram fixadas diretrizes a serem […]
TCU admite reequilíbrio em contratação integrada por erros no anteprojeto das obras
No Acórdão nº 2429/2024, o Plenário do TCU reconheceu a possibilidade da realização de reequilíbrio econômico-financeiro em contratação integrada de obras decorrente de erros substanciais no anteprojeto licitado. A decisão enfrentou temas de grande relevância para a contratações integradas. Merecem destaque os seguintes pontos manifestados pelo TCU: 1. Erro substancial em condição de contorno fornecido […]
