A Câmara dos Deputados aprovou, no início deste mês, o Projeto de Lei nº 7.063/2017, que modifica a legislação sobre concessões públicas e Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil. O projeto agora seguirá para análise no Senado com a nova redação dada pela Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator da Comissão Especial, Deputado Arnaldo Jardim.
Dentre outros objetivos, a iniciativa legislativa visa dirimir dúvidas provocadas pela legislação atual, diminuir contenciosos judiciais, oferecer mais previsibilidade e segurança jurídica, além de fomentar um ambiente regulatório mais estável e confiável para incentivar novos investimentos. Entre as alterações destacadas na Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.892/2011, está a previsão expressa para o compartilhamento de riscos em concessões comuns.
Comparado à legislação atual, que prevê a repartição de riscos em contratos de concessão e PPPs, o projeto de lei detalha e amplia essa repartição, especificando que deve ser objetiva e prevista em edital. Além disso, a nova legislação inclui cláusulas obrigatórias sobre a repartição de riscos. A intenção é colocar em lei práticas já consolidadas, mas que geram dúvidas e insegurança jurídica em alguns contratos.
Essas medidas são vistas como essenciais para robustecer as concessões de serviços públicos no país.Confira na íntegra: PL 7063/2017
