A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) avançou no tema de resolução de conflitos no âmbito regulatório através da recente aprovação do regimento interno do Grupo de Trabalho de Consensualidade (GT-Consensualidade), o qual terá atuação consultiva, instrutória e propositiva. Assim, o GT não proferirá decisões, mas formulará propostas de solução de controvérsias que serão objeto de deliberação pelo Conselho Diretor da Anatel. Na hipótese em que as propostas do GT sejam aprovadas, este será responsável pelo acompanhamento e monitoramento das resoluções recomendadas.

Aprovado por meio da Portaria Anatel nº 3.173/2026, o regimento delimita o escopo de atuação do grupo, estabelecendo critérios para a triagem e o processamento de demandas que envolvam controvérsias jurídicas e técnicas complexas. O texto confere ao GT a prerrogativa de interagir com órgãos de controle, estruturando procedimentos formais para a oitiva de interessados, a realização de reuniões técnicas e a elaboração de relatórios fundamentados que servirão de subsídio para a autocomposição.

Na prática, a atuação do GT representa um canal estratégico para mitigar o passivo litigioso das empresas do setor, permitindo que penalidades administrativas sejam convertidas em soluções eficientes de negócio e segurança jurídica para os contratos de longo prazo.

Confira os detalhes do regimento aprovado: PORTARIA ANATEL Nº 3173, DE 10 DE JUNHO DE 2026