CGU lança Plano de Integridade e Combate à Corrupção com ações para 2025-2027
No mês de dezembro de 2024, a Controladoria-Geral da União lançou nova edição do Plano de Integridade e Combate à Corrupção, composta por 260 ações estratégicas para fortalecer a integridade e combater a corrupção na administração pública federal. O Plano está estruturado em cinco eixos temáticos: Controle da Qualidade do Uso dos Recursos Públicos, Integridade […]
ANA regulamenta fiscalização da prestação de serviços públicos de irrigação, segurança de barragens e outras atividades que envolvem o uso de recursos hídricos
No dia 01.01.2025, entrou em vigor a Resolução nº 231 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, que define procedimentos para a fiscalização do uso de recursos hídricos, segurança de barragens, prestação de serviços públicos de irrigação e adução de água bruta, em corpos d´água de domínio da União. Foram fixadas diretrizes a serem […]
TCU admite reequilíbrio em contratação integrada por erros no anteprojeto das obras
No Acórdão nº 2429/2024, o Plenário do TCU reconheceu a possibilidade da realização de reequilíbrio econômico-financeiro em contratação integrada de obras decorrente de erros substanciais no anteprojeto licitado. A decisão enfrentou temas de grande relevância para a contratações integradas. Merecem destaque os seguintes pontos manifestados pelo TCU: 1. Erro substancial em condição de contorno fornecido […]
TCU endurece com administrador público que der causa à prescrição
TCU julga desclassificação em licitação de proposta com valor inferior a 75% do orçamento da Administração
Na Plenária do dia 06.11.2024, o TCU, ao julgar representação que tratava de possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico promovido pela Superintendência Nordeste do INSS, considerou irregular a desclassificação por inexequibilidade de proposta com desconto superior a 25% do orçamento estimado pela Administração sem que antes fosse dada a oportunidade ao licitante de demonstrar a […]
Governo Federal fomenta transformação digital para cidades inteligentes
Em outubro, foi publicado o Decreto Federal nº 12.210, que qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República-PPI, a política de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em transformação digital para cidades inteligentes. Serão selecionados e inseridos na carteira do PPI 10 […]
Contratação por Técnica e Preço na Lei nº 14.133/21 (Nova lei de Licitações)
No próximo Café da Manhã do IBDiC, o Comitê de Contratações Públicas irá debater a contratação por técnica e preço na Nova Lei de Licitações. O evento contará com a presença dos seguintes especialistas: • Alexandre Aroeira Salles: Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e sócio-fundador do Aroeira Salles Advogados.• […]
TCU afirma que pequenas alterações quantitativas em contratos de obras públicas dispensam aditivo
O TCU divulgou no Informativo de Licitações e Contratos nº 489 o entendimento de seu Plenário no sentido de que pequenas variações quantitativas na planilha orçamentária em contratos de obras, sob o regime de empreitada por preço unitário, podem ser realizadas via apostilamento, sem a necessidade de celebração de termo aditivo. A posição foi adotada […]
Projeto de lei altera regras de licitações para grandes obras de engenharia
Na última semana, foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3.672/2024, que altera a Lei n° 14.133/2021 com vistas a obrigar a utilização do critério de julgamento de técnica e preço em licitações para a contratação de obras de grande vulto, assim consideradas aquelas cujo valor atinja R$ 239.624.058,10. Além de obrigar […]
TCU avalia maturidade dos entes da Administração Pública na aplicação da nova Lei de Licitações
Foi publicado, em 26.09.2024, o Acórdão nº 1.917/2024, do Plenário do TCU, que tratou da terceira rodada de acompanhamento da implementação da Lei nº 14.133/2024 pelos entes da Administração Pública das diferentes esferas da Federação. Na decisão, o TCU avaliou, através da aplicação de survey eletrônica, o nível de maturidade da União, Estados e municípios […]
