TCU diz que declaração de inidoneidade atinge licitações promovidas por estados, municípios e Distrito Federal custeadas com recursos federais e entidades do Sistema S
No recente Acórdão 210/2025, proferido em 05.02.2025, o Plenário do TCU aplicou sanção de declaração de inidoneidade prevista no art. 46 de sua Lei Orgânica a empresas que fraudaram processo de dispensa de licitação promovido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Rio Grande do Norte. Além de reiterar o entendimento de que […]
ANA divulga Manual Orientativo para aplicação da NR nº 5, que especifica a matriz de riscos de contratos de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA divulgou, em janeiro de 2024, Manual Orientativo com o propósito de facilitar o entendimento e aplicação da Norma de Referência ANA nº 5/2024, que especificou a matriz de risco de contratos de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O Manual é […]
Responsabilidade solidária sob a lente do TCU
TCU realizará auditoria a fim de verificar causas da demora no licenciamento ambiental de empreendimentos de infraestrutura
Em sessão realizada em dezembro de 2024, o Plenário do TCU aprovou proposta apresentada pelo ministro Vital do Rêgo de realização de auditoria operacional no IBAMA e em todas as agências reguladoras com o objetivo de avaliar o respaldo técnico e fatores que contribuem para a demora na concessão de licenças ambientais de empreendimentos de […]
CGU lança Plano de Integridade e Combate à Corrupção com ações para 2025-2027
No mês de dezembro de 2024, a Controladoria-Geral da União lançou nova edição do Plano de Integridade e Combate à Corrupção, composta por 260 ações estratégicas para fortalecer a integridade e combater a corrupção na administração pública federal. O Plano está estruturado em cinco eixos temáticos: Controle da Qualidade do Uso dos Recursos Públicos, Integridade […]
ANA regulamenta fiscalização da prestação de serviços públicos de irrigação, segurança de barragens e outras atividades que envolvem o uso de recursos hídricos
No dia 01.01.2025, entrou em vigor a Resolução nº 231 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, que define procedimentos para a fiscalização do uso de recursos hídricos, segurança de barragens, prestação de serviços públicos de irrigação e adução de água bruta, em corpos d´água de domínio da União. Foram fixadas diretrizes a serem […]
TCU admite reequilíbrio em contratação integrada por erros no anteprojeto das obras
No Acórdão nº 2429/2024, o Plenário do TCU reconheceu a possibilidade da realização de reequilíbrio econômico-financeiro em contratação integrada de obras decorrente de erros substanciais no anteprojeto licitado. A decisão enfrentou temas de grande relevância para a contratações integradas. Merecem destaque os seguintes pontos manifestados pelo TCU: 1. Erro substancial em condição de contorno fornecido […]
TCU endurece com administrador público que der causa à prescrição
TCU julga desclassificação em licitação de proposta com valor inferior a 75% do orçamento da Administração
Na Plenária do dia 06.11.2024, o TCU, ao julgar representação que tratava de possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico promovido pela Superintendência Nordeste do INSS, considerou irregular a desclassificação por inexequibilidade de proposta com desconto superior a 25% do orçamento estimado pela Administração sem que antes fosse dada a oportunidade ao licitante de demonstrar a […]
Governo Federal fomenta transformação digital para cidades inteligentes
Em outubro, foi publicado o Decreto Federal nº 12.210, que qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República-PPI, a política de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em transformação digital para cidades inteligentes. Serão selecionados e inseridos na carteira do PPI 10 […]
