Contratação por Técnica e Preço na Lei nº 14.133/21 (Nova lei de Licitações)
No próximo Café da Manhã do IBDiC, o Comitê de Contratações Públicas irá debater a contratação por técnica e preço na Nova Lei de Licitações. O evento contará com a presença dos seguintes especialistas: • Alexandre Aroeira Salles: Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e sócio-fundador do Aroeira Salles Advogados.• […]
TCU afirma que pequenas alterações quantitativas em contratos de obras públicas dispensam aditivo
O TCU divulgou no Informativo de Licitações e Contratos nº 489 o entendimento de seu Plenário no sentido de que pequenas variações quantitativas na planilha orçamentária em contratos de obras, sob o regime de empreitada por preço unitário, podem ser realizadas via apostilamento, sem a necessidade de celebração de termo aditivo. A posição foi adotada […]
Projeto de lei altera regras de licitações para grandes obras de engenharia
Na última semana, foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3.672/2024, que altera a Lei n° 14.133/2021 com vistas a obrigar a utilização do critério de julgamento de técnica e preço em licitações para a contratação de obras de grande vulto, assim consideradas aquelas cujo valor atinja R$ 239.624.058,10. Além de obrigar […]
TCU avalia maturidade dos entes da Administração Pública na aplicação da nova Lei de Licitações
Foi publicado, em 26.09.2024, o Acórdão nº 1.917/2024, do Plenário do TCU, que tratou da terceira rodada de acompanhamento da implementação da Lei nº 14.133/2024 pelos entes da Administração Pública das diferentes esferas da Federação. Na decisão, o TCU avaliou, através da aplicação de survey eletrônica, o nível de maturidade da União, Estados e municípios […]
O IBRAOP divulga Orientação Técnica sobre reequilíbrio contratual.
O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP divulgou Orientação Técnica com diretrizes para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de obras públicas e serviços de engenharia, decorrente na variação de custos dos insumos, a OT IBR 009/2024. Embora as Orientações Técnicas do IBRAOP não vinculem a Administração Pública, têm sido adotadas como referência […]
Recentes iniciativas do Comitê de Contratações Públicas do Instituto
Nossa sócia fundadora apresentou, na edição de 2024 do Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção, as recentes iniciativas do Comitê de Contratações Públicas do Instituto, fórum que se dedica a fomentar o debate acadêmico e técnico de temas ligados a obras públicas. O Congresso Internacional do IBDiC é o maior evento de […]
Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção – IBDiC
Nos dias 29 e 30/08, acontecerá o XII Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção – IBDiC. Esse é o principal evento no Brasil com foco exclusivo em temas atuais de Direito da Construção, com participação de especialistas e de autoridades locais e internacionais. Nossa sócia fundadora, enquanto membro do Comitê de Contratações […]
Contratos administrativos de serviços contínuos podem chegar a 10 anos de vigência
Os contratos celebrados para o atendimento de necessidades contínuas da Administração Pública podem ter prazo inicial de 5 anos e serem prorrogados por até 10 anos. A regra foi prevista nos art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para que os contratos tenham vigência inicial de […]
Marcos para apresentação de pedido de reequilíbrio de contrato administrativo
O art. 131 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu que a extinção do contrato não impedirá o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Assim, a Administração Pública não pode se recusar a apreciar ou deferir pleito de reequilíbrio sob a justificativa de que o contrato não mais está em vigor. Nessa hipótese, […]
TCU no papel de incentivador de acordos
A coluna Controle Público no JOTA Info traz artigo de nossa sócia fundadora sobre “O TCU no papel TCU de incentivador de acordos”. Confira este artigo na íntegra.Acesse o Link na Bio do Instagram!
