TCU reitera irregularidade de exigir experiência prévia sem motivação expressa
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão nº 733/2026 – Plenário, analisou representação acerca de suposta irregularidade em pregão eletrônico promovido pela Receita Federal, envolvendo a exigência de tempo mínimo de três anos de experiência como requisito de habilitação. A Corte considerou a representação parcialmente procedente, sem, contudo, invalidar o certame. […]
ANTT regulamenta o sistema de pedágio eletrônico “Free Flow”
Foi publicada a Resolução ANTT nº 6.079/2026, que estabelece diretrizes para a implementação e operação do sistema de livre passagem (Free Flow) nas concessões rodoviárias federais. O modelo permite a cobrança automática de pedágio sem parada dos veículos, por meio de pórticos com sensores e sistemas de leitura de placas ou identificação eletrônica, com cobrança […]
Divulgação do Ranking do Saneamento 2026 reforça a necessidade de ampliação de investimentos no setor e o papel da iniciativa privada na prestação dos serviços.
A divulgação do Ranking do Saneamento 2026, elaborado pelo Instituto Trata Brasil em parceria com entidades especializadas do setor, trouxe novamente à tona os desafios estruturais da universalização dos serviços de água e esgoto no país. O estudo, baseado em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), analisou os 100 maiores municípios brasileiros. […]
TCU responsabiliza empresa controladora por danos ocasionados por sua controlada em contrato público
O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 287/2026 – Plenário, atribuiu responsabilidade solitária à empresa controladora (holding) pela reparação de danos decorrentes de atos praticado por suas controladas no âmbito de contrato público. Segundo o voto do Relator, Ministro Jonathan de Jesus, a reponsabilidade ocorre quando há abuso do poder de controle […]
Decisão judicial derruba cautelar e confirma a possibilidade de cobrança pelo Free Flow
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu decisão relevante ao suspender a tutela de urgência que havia vedado a aplicação de penalidades relacionadas ao não pagamento da tarifa no sistema de livre passagem (Free Flow). Com isso, foi restabelecida a autorização para a plena operacionalização do modelo, com a incidência da sanção previstas no […]
TCU esclarece como pontuar propostas técnicas na Nova Lei de Licitações
No Acórdão nº 28/2026 – Plenário, o Tribunal de Contas da União (TCU) examinou como devem ser aplicados os critérios de pontuação da proposta técnica nas licitações julgadas por melhor técnica ou por técnica e preço, à luz da Lei nº 14.133/2021. A discussão central foi definir se o art. 37 impõe a aplicação conjunta […]
Anatel abre consulta pública sobre requisitos técnicos de data centers de telecomunicações.
A Anatel abriu, em 23/12/2025, a Consulta Pública nº 48, que trata do estabelecimento de requisitos técnicos e do procedimento operacional para avaliação da conformidade de Data Centers que integram redes de telecomunicações, nos termos do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações (RACHPT), conforme alterado pela Resolução Anatel nº […]
TCU reconhece a possibilidade de limitar a responsabilidade de consorciada
O Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1.136/2025, discutiu a imputação conjunta de débito em razão de irregularidades apuradas na execução contratual. Diante das alegações defensivas, o TCU passou a examinar se a solidariedade contratual autorizaria, por si só, a imputação integral de restituição e multas, culminando na análise dos limites jurídicos para […]
ANA RECOMENDA A SUBSTITUIÇÃO DA FRANQUIA POR TARIFA BÁSICA NOS CONTRATOS DE SANEAMENTO E POSSIBILITA A COBRANÇA DE TARIFA POR DISPONIBILIDADE
Em 18/11/2025, a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) aprovou a Norma de Referência 13/2025 (NR), a qual estabelece que as agências reguladoras infranacionais devem editar normas para acabar com a franquia de consumo mínimo pelos serviços de abastecimento de água e esgoto. A medida visa a gradual abolição do valor fixo da tarifa […]
TCU determina publicidade do orçamento após a fase de lances em licitações regidas pela Lei das Estatais
O Tribunal de Contas da União reafirmou a impossibilidade de manutenção do sigilo do orçamento estimado após o encerramento da fase de lances em licitações realizadas sob a Lei 13.303/2016. Embora o sigilo inicial seja instrumento legítimo para ampliar a competitividade e evitar que os licitantes ancorem seus preços no valor de referência, o Tribunal […]
