ANATEL APROVA O REGIMENTO INTERNO DO GRUPO DE TRABALHO DE CONSENSUALIDADE
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) avançou no tema de resolução de conflitos no âmbito regulatório através da recente aprovação do regimento interno do Grupo de Trabalho de Consensualidade (GT-Consensualidade), o qual terá atuação consultiva, instrutória e propositiva. Assim, o GT não proferirá decisões, mas formulará propostas de solução de controvérsias que serão objeto de […]
TCU DEFINE QUE LIMITE DE 25% PARA ADITIVOS CONTRATUAIS TAMBÉM VALE PARA ALTERAÇÕES CONSENSUAIS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
O TCU (Tribunal de Contas da União), por meio do Acórdão 1753/2026-Plenário, respondeu à consulta formulada pelo Ministério dos Transportes sobre a subsistência do limite de 25% para aditivos contratuais diante da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC). A dúvida surgiu porque a nova lei, ao contrário da revogada Lei 8.666/1993, […]
ANTT CRIA EXCEÇÃO NO RCR PARA PARCELAMENTO E POSTERGAÇÃO DE DESCONTOS NAS TARIFAS DE PEDÁGIO.
A ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres) criou uma exceção para a regra do §1º do Art. 82 da Resolução 6.032/2023, que obrigava as concessionárias a darem desconto em relação à tarifa de pedágio em caso de inexecução das obras previstas no contrato. Na redação anterior do §1º do Art. 82 era determinado que o […]
TCU exige definição de critérios para análise de inexequibilidade em obras e serviços de engenharia
O Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 2.357/2026, da Primeira Câmara, analisou representação de licitante desclassificada em pregão eletrônico do Grupamento de Apoio de Recife, para contratação de serviços de manutenção predial. Diante das alegações de desclassificação por inexequibilidade de preços em diversos itens da planilha orçamentária, o TCU passou a examinar se […]
Guerra no Oriente Médio e seu impacto em contratos de infraestrutura
O conflito no Oriente Médio acarretou efeitos concretos nos contratos de infraestrutura no Brasil. Os índices de obras rodoviárias do DNIT divulgados em abril de 2026 revelam um cenário excepcional: o CAP registrou alta de 22,19% em um único mês, a Emulsão Asfáltica subiu 19,10%, o Asfalto Borracha avançou 17,82% e o Asfalto Modificado por […]
Gabriela Duque debate competência dos Tribunais de Contas e contratos FIDIC em Simpósio PGE/RJ & IBDiC
Nossa sócia fundadora, Gabriela Duque, participou do Simpósio PGE/RJ & IBDiC, promovido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e pelo Instituto Brasileiro de Direito da Construção – IBDiC, em painel dedicado aos desafios do controle externo nas concessões e PPPs. Gabriela debateu temas como a possibilidade de absorção dos padrões FIDIC pela […]
Gabriela Duque debate os desafios nas arbitragens de engenharia e construçãoem evento do IBRACONT
Nossa sócia fundadora, Gabriela Duque, participou do Business & Contracts,promovido pelo Instituto Brasileiro de Administração Contratual–IBRACONT, empainel dedicado às“mudanças necessárias para promover a redução de custos emaior celeridade das arbitragens no âmbito da engenharia e construção”. A participação denossa sócia fundadorareforça a atuação do escritório emdisputas estratégicas aplicadasaos setores de engenharia, infraestrutura econstrução, acompanhando de […]
Contran institui regime de transição e suspende a aplicação de multas por inadimplência no Free Flow
Foi publicada a Deliberação Contran nº 277, que estabelece regime de transição para a consolidação dos sistemas de livre passagem (Free Flow), no âmbito da Resolução Contran nº 1.013/2024. A norma fixa prazo excepcional de 200 dias, contados de sua publicação, para a regularização do pagamento das tarifas de pedágio devidas pela utilização do Free […]
Alagoas prepara leilão do Bloco D de saneamento para 2027
O Governo de Alagoas avança na modelagem do Bloco D, quarta unidade de concessão de saneamento do estado, cujo leilão está previsto para 2027. A nova concessão deverá atender cerca de 700 mil habitantes em 22 municípios do Agreste e do Litoral Sul, na região de Arapiraca, e foi oficialmente incluída no arcabouço normativo estadual […]
A coluna Controle Público do Jota Info traz artigo de nossa sócia fundadora intitulado “Contratos, LINDB e TCU”.
