TCU reconhece a possibilidade de limitar a responsabilidade de consorciada
O Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1.136/2025, discutiu a imputação conjunta de débito em razão de irregularidades apuradas na execução contratual. Diante das alegações defensivas, o TCU passou a examinar se a solidariedade contratual autorizaria, por si só, a imputação integral de restituição e multas, culminando na análise dos limites jurídicos para […]
ANA RECOMENDA A SUBSTITUIÇÃO DA FRANQUIA POR TARIFA BÁSICA NOS CONTRATOS DE SANEAMENTO E POSSIBILITA A COBRANÇA DE TARIFA POR DISPONIBILIDADE
Em 18/11/2025, a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) aprovou a Norma de Referência 13/2025 (NR), a qual estabelece que as agências reguladoras infranacionais devem editar normas para acabar com a franquia de consumo mínimo pelos serviços de abastecimento de água e esgoto. A medida visa a gradual abolição do valor fixo da tarifa […]
TCU determina publicidade do orçamento após a fase de lances em licitações regidas pela Lei das Estatais
O Tribunal de Contas da União reafirmou a impossibilidade de manutenção do sigilo do orçamento estimado após o encerramento da fase de lances em licitações realizadas sob a Lei 13.303/2016. Embora o sigilo inicial seja instrumento legítimo para ampliar a competitividade e evitar que os licitantes ancorem seus preços no valor de referência, o Tribunal […]
TCU altera a regulamentação dos procedimentos de solução consensual
Na última semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Instrução Normativa nº 101/2025, que substitui a IN nº 91/2022 e atualiza os procedimentos de solução consensual conduzidos pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). Entre as mudanças, a IN nº 101/2025 inclui os dirigentes das empresas […]
Justiça Federal suspende aplicação de multas por não pagamento do pedágio em sistema free flow
A 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP deferiu tutela de urgência em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal para suspender a aplicação de multas de trânsito aos usuários que não efetuarem o pagamento da tarifa de pedágio no sistema free flow da rodovia Presidente Dutra (BR-116), no trecho metropolitano de Guarulhos. O free flow […]
Quem tem medo dos Dispute Boards? O TCU não mais
CGU publica Portaria com critérios para avaliação de Programas de Integridade de fornecedores da administração pública federal de obras, serviços e fornecimento de grande vulto
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou a Portaria Normativa SE/CGU nº 226, que estabelece critérios para avaliação dos programas de integridade de empresas contratadas da administração para execução de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, cuja obrigatoriedade de implantação foi prevista do art. 25, §4º, da Lei nº 14.133/2021, e regulamentada, em âmbito federal, […]
Nossa sócia fundadora participou do painel sobre falhas em projetos de engenharia e soluções na nova lei de licitações.
Na última semana, nossa sócia fundadora, Gabriela Duque, foi debatedora em evento promovido pelo Sinduscon-PE, SINAENCO-PE e pelo Instituto Brasileiro de Direito da Construção – IBDiC, realizado em Recife. O encontro reuniu especialistas, representantes do Poder Público, do Tribunal de Contas do Estado e da União e do Ministério Público, para discutir sobre os desafios […]
Contratos Emergências para reconstrução de infraestrutura.
No dia 5 deste mês, nossa sócia fundadora, Gabriela Duque, esteve em Porto Alegre, ao lado de lideranças empresariais e representantes do poder público do Estado do Rio Grande do Sul e do Município para discutir “Os desafios dos contratos emergenciais na recuperação da infraestrutura do Rio Grande do Sul”, em evento promovido pelo @Ibdic, […]
A terceirização das decisões judiciais em disputas de construção
Nossa sócia fundadora, Gabriela Duque, foi moderadora em evento realizado na última quinta-feira na cidade de Belo Horizonte, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito da Construção – IBDiC e pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE-MG, que abordou o tema “Desafios e caminhos para decisões justas em disputas de construção”. No […]
