Decisão judicial derruba cautelar e confirma a possibilidade de cobrança pelo Free Flow
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu decisão relevante ao suspender a tutela de urgência que havia vedado a aplicação de penalidades relacionadas ao não pagamento da tarifa no sistema de livre passagem (Free Flow). Com isso, foi restabelecida a autorização para a plena operacionalização do modelo, com a incidência da sanção previstas no […]
TCU esclarece como pontuar propostas técnicas na Nova Lei de Licitações
No Acórdão nº 28/2026 – Plenário, o Tribunal de Contas da União (TCU) examinou como devem ser aplicados os critérios de pontuação da proposta técnica nas licitações julgadas por melhor técnica ou por técnica e preço, à luz da Lei nº 14.133/2021. A discussão central foi definir se o art. 37 impõe a aplicação conjunta […]
Anatel abre consulta pública sobre requisitos técnicos de data centers de telecomunicações.
A Anatel abriu, em 23/12/2025, a Consulta Pública nº 48, que trata do estabelecimento de requisitos técnicos e do procedimento operacional para avaliação da conformidade de Data Centers que integram redes de telecomunicações, nos termos do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações (RACHPT), conforme alterado pela Resolução Anatel nº […]
TCU reconhece a possibilidade de limitar a responsabilidade de consorciada
O Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1.136/2025, discutiu a imputação conjunta de débito em razão de irregularidades apuradas na execução contratual. Diante das alegações defensivas, o TCU passou a examinar se a solidariedade contratual autorizaria, por si só, a imputação integral de restituição e multas, culminando na análise dos limites jurídicos para […]
ANA RECOMENDA A SUBSTITUIÇÃO DA FRANQUIA POR TARIFA BÁSICA NOS CONTRATOS DE SANEAMENTO E POSSIBILITA A COBRANÇA DE TARIFA POR DISPONIBILIDADE
Em 18/11/2025, a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) aprovou a Norma de Referência 13/2025 (NR), a qual estabelece que as agências reguladoras infranacionais devem editar normas para acabar com a franquia de consumo mínimo pelos serviços de abastecimento de água e esgoto. A medida visa a gradual abolição do valor fixo da tarifa […]
TCU determina publicidade do orçamento após a fase de lances em licitações regidas pela Lei das Estatais
O Tribunal de Contas da União reafirmou a impossibilidade de manutenção do sigilo do orçamento estimado após o encerramento da fase de lances em licitações realizadas sob a Lei 13.303/2016. Embora o sigilo inicial seja instrumento legítimo para ampliar a competitividade e evitar que os licitantes ancorem seus preços no valor de referência, o Tribunal […]
TCU altera a regulamentação dos procedimentos de solução consensual
Na última semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Instrução Normativa nº 101/2025, que substitui a IN nº 91/2022 e atualiza os procedimentos de solução consensual conduzidos pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). Entre as mudanças, a IN nº 101/2025 inclui os dirigentes das empresas […]
Justiça Federal suspende aplicação de multas por não pagamento do pedágio em sistema free flow
A 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP deferiu tutela de urgência em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal para suspender a aplicação de multas de trânsito aos usuários que não efetuarem o pagamento da tarifa de pedágio no sistema free flow da rodovia Presidente Dutra (BR-116), no trecho metropolitano de Guarulhos. O free flow […]
Quem tem medo dos Dispute Boards? O TCU não mais
CGU publica Portaria com critérios para avaliação de Programas de Integridade de fornecedores da administração pública federal de obras, serviços e fornecimento de grande vulto
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou a Portaria Normativa SE/CGU nº 226, que estabelece critérios para avaliação dos programas de integridade de empresas contratadas da administração para execução de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, cuja obrigatoriedade de implantação foi prevista do art. 25, §4º, da Lei nº 14.133/2021, e regulamentada, em âmbito federal, […]
